11 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2012.
Art. 31.
Revogam-se
o art. 5°
e a
alínea
b do § 2° do art. 13 da Lei n° 8.270, de 1991
, o
inciso
VIII do § 3° do art. 2° da Lei n° 7.923, de 1989
, e demais disposições em contrário.
Brasília, 17 de setembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
João Mellão Neto
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 17.9.1992 e retificado em 18.9.1992
Revogam-se
o art. 5°
e a
alínea
b do § 2° do art. 13 da Lei n° 8.270, de 1991
, o
inciso
VIII do § 3° do art. 2° da Lei n° 7.923, de 1989
, e demais disposições em contrário.
Brasília, 17 de setembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
João Mellão Neto
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 17.9.1992 e retificado em 18.9.1992
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 11
Apelação Civel (ac) 0029219-15.1999.4.01.3400TRF1, Juíza Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, julgado em 17/10/2012
Apelação Civel (ac) 0015538-61.1997.4.01.0000TRF1, Juíza Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, julgado em 17/10/2012
Apelação Civel (ac) 0036349-03.2001.4.01.0000TRF1, Juiz Federal José Alexandre Franco, julgado em 26/09/2012
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.