Artigo revogado pela pela Lei nº 14.875, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
22 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2025.
Art. 7°
(Revogado pela Lei nº
14.875, de 2024)
(Revogado pela Lei nº
14.875, de 2024)
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 21 · TRF3 1
Apelação Civel (ac) 0006099-60.2015.4.01.3600TRF1, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, julgado em 27/03/2025
Apelação Civel (ac) 1008047-24.2018.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, julgado em 07/10/2022
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 1007715-57.2018.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 28/03/2022
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF1 1
REsp REsp 1972303STJ, Sérgio Kukina, julgado em 02/02/2022
AREsp AREsp 1917976STJ, Francisco Falcão, julgado em 08/09/2021
EmbExeMS EmbExeMS 8098STJ, Nefi Cordeiro, julgado em 02/02/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.