59 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 8° O enquadramento dos servidores civis do Poder Executivo, nas tabelas de vencimentos constantes dos Anexos II e III desta lei, obedecerá aos procedimentos de correspondência indicados nos Anexos VII e VIII.
§ 1° A Secretaria da Administração Federal baixará as normas para enquadramento de cargos não previstos
nesta lei.
§ 2° O ato de enquadramento somente produzirá efeitos, em cada órgão ou entidade após a
homologação pela Secretaria da Administração Federal.
§ 1° A Secretaria da Administração Federal baixará as normas para enquadramento de cargos não previstos
nesta lei.
§ 2° O ato de enquadramento somente produzirá efeitos, em cada órgão ou entidade após a
homologação pela Secretaria da Administração Federal.
Decisões que citam este artigo
59
acórdãos de 7 tribunais
TRF1 28 · TJRN 23 · TRF3 4 · TJGO 1 · TJBA 1 · TR1 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0805185-72.2019.4.05.8300TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 29/04/2025
Apelação Civel (ac) 0050464-62.2011.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, julgado em 18/12/2023
Apelação Civel (ac) 0039702-89.2008.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Nilza Reis, julgado em 17/10/2023
30
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 24 · TRF1 2 · TJGO 2 · TJPR 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3311812STJ, Sérgio Kukina, julgado em 03/11/2026
AREsp AREsp 3311812STJ, Sérgio Kukina, julgado em 03/11/2026
AREsp AREsp 2679064STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.