102 acórdãos e 49 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 9° Caso o valor dos vencimentos decorrente do enquadramento do servidor, nos termos desta lei, não absorva
integralmente suas vantagens a que se refere o art. 4°, a diferença será paga a título
de vantagem individual nominalmente identificada.
integralmente suas vantagens a que se refere o art. 4°, a diferença será paga a título
de vantagem individual nominalmente identificada.
Decisões que citam este artigo
102
acórdãos de 11 tribunais
TCU 37 · TRF1 35 · TRF5 13 · TR3 6 · TRF3 4 · TJRN 2 · TJES 1 · TR1 1 · TRF4 1 · TR2 1 · TR5 1
Apelação Cível 0009837-14.2014.4.03.6000TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 20/05/2026
Agravo de Instrumento 0807369-30.2023.4.05.0000TRF5, julgado em 23/04/2026
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0006783-76.2010.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, julgado em 06/08/2025
49
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 26 · TRF4 10 · TRF1 6 · TRF5 3 · TR2 3 · TNU 1
REsp REsp 2220806STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 07/10/2026
Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) 5072051-12.2024.4.02.5101TR2, Reis Friede, julgado em 06/08/2026
Ms MS 31733STJ, Afrânio Vilela, julgado em 01/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.