4 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 1° Fica concedida aos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, da Administração direta,
autárquica e fundacional, bem como dos extintos Territórios, a partir de 1° de agosto
de 1992, antecipação de reajuste de 20% sobre os vencimentos, soldos e demais
retribuições, a ser compensada por ocasião da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
autárquica e fundacional, bem como dos extintos Territórios, a partir de 1° de agosto
de 1992, antecipação de reajuste de 20% sobre os vencimentos, soldos e demais
retribuições, a ser compensada por ocasião da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJGO 1 · TRF4 1 · TRF1 1 · TRT3 1
Apelação Cível 5002623-49.2014.4.04.7101TRF4, Marga Inge Barth Tessler, julgado em 29/06/2021
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0020565-43.2002.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, julgado em 18/04/2007
AGRAVO DE PETIçãO 0000116-98.2015.5.03.0057TRT3
12
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 7 · TST 2 · TRF1 2 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5022490-68.2026.4.04.0000TRF4, Marcus Holz, julgado em 02/10/2026
REsp REsp 2190866STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/07/2025
REsp REsp 2205032STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 09/06/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.