Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 20.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.