Art. 21.
Ficam revogados o
art. 27 da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de 1991
, bem como a revogação da Lei n° 7.834, de 6 de outubro de 1989
, constante do art. 38 da Lei n° 8.216, de 1991
, e restaurados a carreira e os cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, nos termos da Lei n° 7.834, de 1989 .
Ficam revogados o
art. 27 da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de 1991
, bem como a revogação da Lei n° 7.834, de 6 de outubro de 1989
, constante do art. 38 da Lei n° 8.216, de 1991
, e restaurados a carreira e os cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, nos termos da Lei n° 7.834, de 1989 .
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.