Art. 22

Art. 22.
O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia
trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública
Federal direta, autárquica e fundacional.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 1997)
(Regulamento)
§ 1º A
concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter
indenizatório.
(Incluído pela Lei nº
9.527, de 1997)
§ 2º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante
opção.
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)
§ 3º O auxílio-alimentação não será:
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)
a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)
b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição
para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 1997)
c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial
in natura
.
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)
§ 4º O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem.
(Incluído pela Lei
nº 9.527, de 1997)
§ 5º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal
originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)
§ 6º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação,
por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.
(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 1997)
§ 7º Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia
trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente
instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem
deslocamento da sede.
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)
§ 8º As
diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus
o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados,
observada a proporcionalidade prevista no § 6º.
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)