Art. 23.
O Poder Executivo dará prioridade, dentre os programas de trabalho a cargo do Ministério
do Trabalho e da Administração, ao Programa Nacional de Treinamento, Qualificação e Desenvolvimento do Servidor Público, para implantação do qual serão destinados, a
partir do exercício de 1993, nos termos da lei orçamentária, recursos específicos
correspondentes a 1% do valor da folha de pagamento.
O Poder Executivo dará prioridade, dentre os programas de trabalho a cargo do Ministério
do Trabalho e da Administração, ao Programa Nacional de Treinamento, Qualificação e Desenvolvimento do Servidor Público, para implantação do qual serão destinados, a
partir do exercício de 1993, nos termos da lei orçamentária, recursos específicos
correspondentes a 1% do valor da folha de pagamento.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.