102 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2024.
Art. 24.
O desenvolvimento do servidor civil no serviço público federal dar-se-á nos termos do regulamento para promoções a ser proposto pelo Poder Executivo, que considerará
requisitos de avaliação ou desempenho e de interstício, dependendo a promoção da existência de vaga.
O desenvolvimento do servidor civil no serviço público federal dar-se-á nos termos do regulamento para promoções a ser proposto pelo Poder Executivo, que considerará
requisitos de avaliação ou desempenho e de interstício, dependendo a promoção da existência de vaga.
Decisões que citam este artigo
102
acórdãos de 4 tribunais
TR1 98 · TRF1 2 · TRF5 1 · TR5 1
Recurso Inominado Cível 0017539-78.2022.4.05.8100TR5, Marcus Vinicius Parente Reboucas, julgado em 10/06/2024
Apelação Cível 0806685-85.2019.4.05.8200TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 19/10/2021
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 0007167-68.2012.4.01.3400TR1, Lília Botelho Neiva Brito, julgado em 17/05/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2012362STJ, Regina Helena Costa, julgado em 05/08/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.