Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
15 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 26.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 8 · TRF2 7
Apelação / Remessa Necessária 0012928-69.2015.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/03/2023
Apelação / Remessa Necessária 5002681-36.2018.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 01/12/2022
Apelação / Remessa Necessária 0026285-19.2015.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 28/10/2022
18
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 15 · TRF2 2 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5022490-68.2026.4.04.0000TRF4, Marcus Holz, julgado em 02/10/2026
REsp REsp 2052758STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 02/05/2024
Apelação Cível 5111520-70.2021.4.02.5101TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 30/10/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.