- Início
- Legislação
- Biodiesel, PIS e Cofins (Lei 11.116/2005)
Leis
Biodiesel, PIS e Cofins (Lei 11.116/2005)
Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005: dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nºs 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências
CAPÍTULO I - DO REGISTRO ESPECIAL DE PRODUTOR OU IMPORTADOR DE BIODIESEL
CAPÍTULO II - DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES
- Art. 3Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidirão, uma única…
- Art. 4Art. 4º O importador ou produtor de biodiesel poderá optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e…
- Art. 5Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficiente para redução das alíquotas previstas no art. 4º desta Lei, o qual poderá ser…
- Art. 6Art. 6º Aplicam-se à produção e comercialização de biodiesel as disposições relativas ao § 1º do art. 2º das Leis nº 10.637, de 30 de…
- Art. 7Art. 7º A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, instituídas pelo art. 1º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de…
- Art. 8Art. 8º As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs…
CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 11Art. 11. A ANP estabelecerá os termos e condições de marcação do biodiesel para sua identificação.
- Art. 12Art. 12. Na hipótese de inoperância do medidor de vazão de que trata o inciso I do § 2º do art. 1º desta Lei, a produção por ele controlada…
- Art. 13Art. 13. A redução da emissão de Gases Geradores de Efeito Estufa - GEE mediante a adição de biodiesel ao óleo diesel de origem fóssil em…
- Art. 14Art. 14. O art. 8º , o inciso II do art. 10 e os arts. 12 e 13 da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, passam a vigorar com a seguinte…
- Art. 15Art. 15. O art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º : "Art. 2º…
- Art. 16Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de…
- Art. 17Art. 17. O financiamento agrícola no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf será adequado às…
- Art. 18Art. 18. O disposto no art. 3º desta Lei produz efeitos a partir de 1º de abril de 2005.
- Art. 19Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de maio de 2005; 184º da Independência e 117º da República. LUIZ…