CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2021.
Art. 10. Será aplicada, ainda, multa correspondente ao valor comercial da mercadoria na hipótese de pessoa jurídica que:
I - fabricar ou importar biodiesel sem o registro de que trata o art. 1º desta Lei; e II - adquirir biodiesel nas condições do inciso I do caput
deste artigo.
I - fabricar ou importar biodiesel sem o registro de que trata o art. 1º desta Lei; e II - adquirir biodiesel nas condições do inciso I do caput
deste artigo.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
RFB 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0002720-33.2014.4.03.6109TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 17/12/2021
Solução de Consulta SC Cosit nº 134/2015RFB, julgado em 02/06/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.