CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 9º A utilização de coeficiente de redução diferenciado na forma do § 1º do art. 5º desta Lei incompatível com a matéria-prima utilizada na produção do biodiesel ou o descumprimento do disposto em seu § 4º acarretará, além do cancelamento do Registro Especial, a obrigatoriedade do recolhimento da diferença da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no caput
do citado art. 5º , com os acréscimos legais cabíveis.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
do citado art. 5º , com os acréscimos legais cabíveis.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
RFB 2 · TRF2 1
Remessa Necessária Cível 5012201-02.2025.4.02.5001TRF2, Paulo Leite, julgado em 26/08/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4031/2019RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 24/07/2019
Solução de Consulta SC Cosit nº 365/2017RFB, julgado em 11/08/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.