CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2024.
Art. 11. A ANP estabelecerá os termos e condições de marcação do biodiesel para sua identificação.
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 4
REsp REsp 2120543STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/12/2024
REsp REsp 2128449STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/04/2024
REsp REsp 1746313STJ, Og Fernandes, julgado em 18/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.