CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2025.
Art. 14. O art. 8º , o inciso II do art. 10 e os arts. 12 e 13 da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
"
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1630187STJ, Afrânio Vilela, julgado em 04/04/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.