CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
61 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.
Art. 17. O financiamento agrícola no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf será adequado às peculiaridades do pequeno produtor, inclusive quanto a garantia de empréstimos destinados a safras sucessivas no mesmo ano.
Decisões que citam este artigo
61
acórdãos de 3 tribunais
RFB 27 · CARF 18 · TRF5 16
Apelação / Remessa Necessária 0820098-72.2022.4.05.8100TRF5, julgado em 01/06/2026
Apelação Cível 0800726-61.2023.4.05.8308TRF5, julgado em 01/06/2026
Apelação / Remessa Necessária 0801431-83.2023.4.05.8300TRF5, julgado em 31/05/2026
11
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 5 · STJ 4 · TRF5 2
Apelação Cível 0804464-70.2021.4.05.8100TRF5, Alexandre Costa de Luna Freire, julgado em 24/10/2025
Apelação Cível 0804464-70.2021.4.05.8100TRF5, Alexandre Costa de Luna Freire, julgado em 24/10/2025
Apelação/Remessa Necessária 5007935-58.2023.4.04.7111TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 19/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.