CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de maio de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Dilma Vana Rousseff
Orlando Silva de Jesus Júnior
Miguel Soldatelli Rosseto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.2005
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Brasília, 18 de maio de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Dilma Vana Rousseff
Orlando Silva de Jesus Júnior
Miguel Soldatelli Rosseto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.2005
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.