CAPÍTULO II - DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES
55 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/04/2022.
Art. 6º Aplicam-se à produção e comercialização de biodiesel as disposições relativas ao § 1º do art. 2º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
55
acórdãos de 3 tribunais
CARF 50 · RFB 4 · TRF5 1
Decisão 10183.720114/2008-98CARF, Erika Costa Camargos Autran, julgado em 12/04/2022
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 1014/2021RFB, Henrique Pinheiro Torres, julgado em 29/12/2021
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 1013/2021RFB, Henrique Pinheiro Torres, julgado em 03/12/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1927297STJ, Regina Helena Costa, julgado em 12/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.