Art. 7

Art. 7º A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, instituídas pelo art. 1º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,
incidirão às alíquotas previstas no caput
do art. 4º desta Lei, independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração ali referido, observado o disposto no caput
do art. 5º desta Lei.
(Vide Medida
Provisória nº
1.157, de 2023)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos