Cancelamento de Precatórios e RPV não Sacados

Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017: dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais

5 artigos Texto conferido com a fonte oficial em 28/10/2026 Fonte oficial

Art. 1Art. 1º A gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais será…
Art. 2Art. 2º Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam…
Art. 3Art. 3º Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. Parágrafo único. O novo…
Art. 4Art. 4º (VETADO).
Art. 5Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República. EUNÍCIO…