Controle de constitucionalidade
- caput: declarado inconstitucional (Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.755 de 30/06/2022, 30/06/2022).
- § 1: declarado inconstitucional (Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.755 de 30/06/2022, 30/06/2022).
3.179 acórdãos e 1.097 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 2º
Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial.
(Vide ADIN 5755)
§ 1º O cancelamento de que trata o
caput
deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional.
(Vide ADIN 5755)
§ 2º Do montante cancelado:
I - pelo menos 20% (vinte por cento) deverá ser aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino;
II - pelo menos 5% (cinco por cento) será aplicado no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).
§ 3º Será dada ciência do cancelamento de que trata o
caput
deste artigo ao Presidente do Tribunal respectivo.
§ 4º O Presidente do Tribunal, após a ciência de que trata o § 3º deste artigo, comunicará o fato ao juízo da execução, que notificará o credor.
Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial.
(Vide ADIN 5755)
§ 1º O cancelamento de que trata o
caput
deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional.
(Vide ADIN 5755)
§ 2º Do montante cancelado:
I - pelo menos 20% (vinte por cento) deverá ser aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino;
II - pelo menos 5% (cinco por cento) será aplicado no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).
§ 3º Será dada ciência do cancelamento de que trata o
caput
deste artigo ao Presidente do Tribunal respectivo.
§ 4º O Presidente do Tribunal, após a ciência de que trata o § 3º deste artigo, comunicará o fato ao juízo da execução, que notificará o credor.
Decisões que citam este artigo
3.179
acórdãos de 18 tribunais
TRF5 2.449 · TRF2 311 · TRF1 124 · TR2 72 · TRF4 70 · TR1 49 · TRF3 43 · TR3 30 · TR5 13 · TJSP 5 · TNU 3 · TJMG 2 e outros
Agravo de Instrumento 5020850-64.2025.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 5013711-12.2023.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 0107540-46.1997.4.02.5101TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 14/10/2026
1.097
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 589 · TRF2 223 · TRF4 136 · TRF1 66 · TRF5 53 · TR3 21 · TJBA 3 · TJMA 2 · TJDFT 1 · TST 1 · TNU 1 · TR2 1
Agravo de Instrumento 5039946-31.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3128170STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5054276-54.2018.4.04.7100TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 25/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.