6 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 1º
A gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais será realizada pelo Poder Judiciário, que contratará, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da administração pública federal para a operacionalização da gestão dos recursos.
Parágrafo único. Os valores correspondentes à remuneração das disponibilidades dos recursos depositados, descontada a remuneração legal devida ao beneficiário do precatório ou da RPV, constituirão receita e deverão ser recolhidos em favor do Poder Judiciário, o qual poderá destinar até 10% (dez por cento) do total para o pagamento de perícias realizadas em ação popular.
A gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais será realizada pelo Poder Judiciário, que contratará, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da administração pública federal para a operacionalização da gestão dos recursos.
Parágrafo único. Os valores correspondentes à remuneração das disponibilidades dos recursos depositados, descontada a remuneração legal devida ao beneficiário do precatório ou da RPV, constituirão receita e deverão ser recolhidos em favor do Poder Judiciário, o qual poderá destinar até 10% (dez por cento) do total para o pagamento de perícias realizadas em ação popular.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 4 · TR1 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 0005816-73.2026.4.05.0000TRF5, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, julgado em 18/09/2026
Agravo de Instrumento (ag) 1038447-74.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Morais da Rocha, julgado em 13/07/2022
Apelação Cível 0808507-42.2015.4.05.8300TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 05/03/2020
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF5 3 · STJ 2 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5010543-76.2023.4.02.0000TRF2, Vera Lucia Lima da Silva, julgado em 12/07/2023
AREsp AREsp 1842656STJ, Humberto Martins, julgado em 04/06/2021
AREsp AREsp 1797149STJ, Humberto Martins, julgado em 22/02/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.