2.031 acórdãos e 954 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 3º
Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor.
Parágrafo único. O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período.
Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor.
Parágrafo único. O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período.
Decisões que citam este artigo
2.031
acórdãos de 16 tribunais
TRF5 1.535 · TRF2 215 · TRF1 71 · TRF4 64 · TRF3 41 · TR2 34 · TR1 31 · TR3 17 · TJRJ 6 · TR5 6 · TJSP 5 · TJMG 2 e outros
Agravo de Instrumento 5020850-64.2025.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 0107540-46.1997.4.02.5101TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 14/10/2026
Mandado de Segurança Cível 0000310-84.2026.4.05.9840TR5, Moniky Mayara Costa Fonseca Dantas, julgado em 07/10/2026
954
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 442 · TRF2 220 · TRF4 152 · TRF1 55 · TRF5 44 · TR3 19 · TST 16 · TJBA 3 · TJMA 3
Agravo de Instrumento 5039946-31.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3128170STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 5008444-02.2024.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 15/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.