Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
EUNÍCIO OLIVEIRA
Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2017
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
EUNÍCIO OLIVEIRA
Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.