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Leis
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999: define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II - DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- Art. 3Art. 3o Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde…
- Art. 4Art. 4 A Agência atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias…
- Art. 5Art. 5 Caberá ao Poder Executivo instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe…
- Art. 6Art. 6 A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da…
- Art. 7Art. 7 Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: I -…
- Art. 8Art. 8 Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco…
- Art. 8-AArt. 8º-A. O descumprimento, pelos prestadores privados de serviços de saúde, dos padrões de qualidade e dos atributos de qualificação…
CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIASeção I - Da Estrutura Básica
CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIASeção II - Da Diretoria Colegiada
- Art. 10Art. 10. A gerência e a administração da Agência serão exercidas por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) membros, sendo um deles o…
- Art. 11Art. 11. O Diretor-Presidente da Agência será nomeado pelo Presidente da República e investido na função por 5 (cinco) anos, vedada a…
- Art. 12 (revogado)
- Art. 13Art. 13. Aos dirigentes da Agência é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção…
- Art. 14Art. 14. Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência. Parágrafo…
- Art. 15Art. 15. Compete à Diretoria Colegiada: (Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de…
- Art. 16Art. 16. Compete ao Diretor-Presidente: (Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de…
CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIASeção III - Dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas
CAPÍTULO IV - Do Contrato de Gestão
CAPÍTULO V - Do Patrimônio e ReceitasSeção I - Das Receitas da Autarquia
- Art. 21Art. 21. Constituem patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir ou…
- Art. 22Art. 22. Constituem receita da Agência: I - o produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma…
- Art. 23Art. 23. Fica instituída a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária. § 1 Constitui fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância…
- Art. 24Art. 24. A Taxa não recolhida nos prazos fixados em regulamento, na forma do artigo anterior, será cobrada com os seguintes acréscimos: I -…
- Art. 25Art. 25. A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária será devida a partir de 1 de janeiro de 1999.
- Art. 26Art. 26. A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária será recolhida em conta bancária vinculada à Agência.
CAPÍTULO V - Do Patrimônio e ReceitasSeção II - Da Dívida Ativa
CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias
- Art. 29Art. 29. Na primeira gestão da Autarquia, visando implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes: I - três diretores…
- Art. 30Art. 30. Constituída a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com a publicação de seu regimento interno pela Diretoria Colegiada, ficará…
- Art. 31Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a: I - transferir para a Agência o acervo técnico e patrimonial, obrigações, direitos e receitas…
- Art. 32 (revogado)
- Art. 32-AArt. 32-A. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária poderá, mediante celebração de convênios de cooperação técnica e científica…
- Art. 33Art. 33. A Agência poderá contratar especialistas para a execução de trabalhos nas áreas técnica, científica, econômica e jurídica, por…
- Art. 34 (revogado)
- Art. 35Art. 35. É vedado à ANVS contratar pessoal com vínculo empregatício ou contratual junto a entidades sujeitas à ação da Vigilância…
- Art. 36 (revogado)
- Art. 37 (revogado)
- Art. 38Art. 38. Em prazo não superior a cinco anos, o exercício da fiscalização de produtos, serviços, produtores, distribuidores e comerciantes…
- Art. 39 (revogado)
- Art. 40Art. 40. A Advocacia Geral da União e o Ministério da Saúde, por intermédio de sua Consultoria Jurídica, mediante comissão conjunta…
- Art. 41Art. 41. O registro dos produtos de que trata a Lei n 6.360, de 1976 , e o Decreto-Lei n 986, de 21 de outubro de 1969 , poderá ser objeto…
- Art. 41-AArt. 41-A. O registro de medicamentos com denominação exclusivamente genérica terá prioridade sobre o dos demais, conforme disposto em ato…
- Art. 41-BArt. 41-B. Quando ficar comprovada a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, impróprios para o consumo, ficará a…
- Art. 42Art. 42. O art. 57 do Decreto-Lei n 986, de 21 de Outubro de 1969 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 57. A importação de…
- Art. 43Art. 43. A Agência poderá apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e…
- Art. 44Art. 44. Os arts. 20 e 21 da Lei n 6.360, de 23 de setembro de 1976 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20.…
- Art. 45Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 46Art. 46. Fica revogado o art. 58 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 . Congresso Nacional, em 26 de janeiro de 1999; 178 da…