Art. 3

Art. 3o
Fica criada a
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime
especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito
Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território
nacional.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.039-24, de 2000)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à Agência
é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.