CAPÍTULO II - DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Art. 4

14 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 4
A
Agência atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas
atribuições.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TJGO 4 · TJPR 3 · TRF3 2 · TRF2 2 · TJMT 1 · TJES 1 · TRF4 1

Apelação Cível 0025036-43.2009.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/10/2026

Decisão 0017480-33.2025.8.16.0021TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 07/10/2026

Apelação Cível 5077243-23.2024.4.02.5101TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 22/07/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 7 · TRF1 3 · TJMA 3 · TJES 1 · TRF4 1

AREsp AREsp 2903990STJ, Francisco Falcão, julgado em 18/08/2025

Agravo de Instrumento 5013200-63.2025.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 22/05/2025

AREsp AREsp 1930833STJ, Afrânio Vilela, julgado em 13/08/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.