CAPÍTULO II - DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
5 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 5
Caberá
ao Poder Executivo instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.
Parágrafo único.
(Revogado
pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
Caberá
ao Poder Executivo instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.
Parágrafo único.
(Revogado
pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 2 · TRF4 2 · TJDFT 1
Agravo de Instrumento 5006093-58.2026.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 10/08/2026
Apelação Cível 5002791-68.2025.4.04.7100TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 10/02/2026
Agravo de Instrumento 5018417-17.2025.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 19/12/2025
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 3 · TRF1 2 · STJ 1
Apelação Cível 5002791-68.2025.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 29/05/2026
Agravo de Instrumento 5015296-17.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 13/05/2026
Agravo de Instrumento 5035869-13.2025.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 28/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.