Art. 2

Art. 2
Compete à União no âmbito do Sistema Nacional
de Vigilância Sanitária:
I - definir
a política nacional de vigilância sanitária;
II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;
IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras,
podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal
e pelos Municípios;
V - acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária;
VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios;
VII - atuar
em circunstâncias especiais de risco à saúde; e VIII - manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
§ 1
A
competência da União será exercida:
I - pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional
de vigilância sanitária e das diretrizes gerais
do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
II - pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS, em conformidade com as atribuições
que lhe são conferidas por esta Lei; e III - pelos demais
órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação
se relacionem com o sistema.
§ 2
O
Poder Executivo Federal definirá a alocação, entre os seus órgãos e entidades, das demais atribuições
e atividades executadas pelo Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária, não abrangidas por esta Lei.
§ 3
Os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios fornecerão, mediante convênio, as
informações solicitadas pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária.