Art. 1

Art. 1
O
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º
e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
, executado
por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação,
normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.