Art. 15

Art. 15. Compete à Diretoria
Colegiada:
(Vide
Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
I - definir as diretrizes
estratégicas da Agência;
(Vide
Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
II - propor ao Ministro de Estado
da Saúde as políticas e diretrizes governamentais destinadas a permitir à Agência o
cumprimento de seus objetivos;
(Vide
Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
III - editar normas sobre matérias de competência da Agência, que devem ser acompanhadas de justificativas
técnicas e, sempre que possível, de estudos de impacto econômico e técnico no setor regulado e de impacto na saúde pública, dispensada essa
exigência nos casos de grave risco à saúde pública;
(Redação dada pela Lei nº
13.411, de 2017)
(Vigência)
IV - cumprir e fazer cumprir as
normas relativas à vigilância sanitária;
(Vide
Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
V - elaborar e divulgar relatórios
periódicos sobre suas atividades;
(Vide
Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
VI - julgar, em grau de recurso, as
decisões da Agência, mediante provocação dos interessados;
(Vide
Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
VII - encaminhar os demonstrativos
contábeis da Agência aos órgãos competentes.
(Vide
Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
VIII - elaborar, aprovar e promulgar o regimento
interno, definir a área de atuação das unidades organizacionais e a estrutura
executiva da Agência.
(Incluído pela Lei nº
13.097, de 2015)
§ 1º A Diretoria reunir-se-á com a presença de, pelo menos,
3 (três) Diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto
legal, e deliberará por maioria absoluta.
(Redação
dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
§ 2o
Dos atos praticados pela Agência caberá recurso à Diretoria Colegiada, com efeito suspensivo, como última
instância administrativa.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
§ 3o
Salvo disposição em contrário, o prazo para interposição do recurso administrativo previsto
no § 2o
será de trinta dias, contados a partir da publicação oficial da decisão recorrida.
(Incluído pela Lei
nº 13.411, de 2017)
(Vigência)
§ 4o
A decisão final sobre
o recurso administrativo deverá ser publicada no prazo máximo de noventa
dias, contados a partir da data de protocolo do recurso.
(Incluído pela Lei
nº 13.411, de 2017)
(Vigência)
§ 5o
O prazo previsto no §
4o
poderá ser prorrogado por igual período, mediante
publicação da respectiva justificação.
(Incluído pela Lei
nº 13.411, de 2017)
(Vigência)
§ 6o
O descumprimento dos prazos estabelecidos nos §§ 4o
e 5o
implica apuração de responsabilidade funcional do responsável ou dos responsáveis em cada uma das áreas especializadas incumbidas da análise
do processo.
(Incluído pela Lei
nº 13.411, de 2017)
(Vigência)