Art. 13

Art. 13. Aos dirigentes da Agência é vedado o exercício de qualquer
outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.
§ 1
É
vedado aos dirigentes, igualmente, ter interesse direto ou indireto, em empresa
relacionada com a área de atuação da Vigilância Sanitária, prevista nesta Lei,
conforme dispuser o regulamento.
§ 2
A
vedação de que trata o caput deste artigo não se aplica aos casos em que a atividade
profissional decorra de vínculo contratual mantido com entidades públicas destinadas ao ensino e à pesquisa, inclusive com as de direito privado a elas vinculadas.
§ 3
No caso de descumprimento da obrigação prevista no caput e no § 1o
deste artigo, o infrator perderá o cargo, sem prejuízo de responder as ações cíveis e penais cabíveis.