Art. 16

Art. 16. Compete ao Diretor-Presidente:
(Vide
Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
I - representar a Agência em juízo ou fora dele;
(Vide
Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
II - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;
(Vide
Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
III - decidir
ad referendum
da Diretoria Colegiada as questões de urgência;
(Vide
Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
IV - decidir em caso de empate nas deliberações da Diretoria Colegiada;
(Vide
Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
V - nomear e exonerar servidores,
provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e exercer o poder
disciplinar, nos termos da legislação em vigor;
(Vide
Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
VI - encaminhar ao Conselho
Consultivo os relatórios periódicos elaborados pela Diretoria Colegiada;
(Vide
Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
VII - assinar contratos, convênios
e ordenar despesas;
(Vide
Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
VIII - elaborar, aprovar e promulgar o regimento interno, definir a área de atuação das unidades organizacionais e a estrutura executiva da Agência;
(Vide
Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
IX - exercer
a gestão operacional da Agência.
(Vide
Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)
(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)