Art. 10

Art. 10. A gerência e a administração da Agência serão
exercidas por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) membros, sendo
um deles o seu Diretor-Presidente, vedada a recondução, nos termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 .
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
Parágrafo único. Os membros da Diretoria Colegiada serão
brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados,
após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal,
para cumprimento de mandato de 5 (cinco) anos, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18
de julho de 2000
.
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência