CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIASeção II - Da Diretoria Colegiada
Última alteração pela Lei 13.848/2019, de 25 de junho de 2019. 1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2026.
Art. 11. O Diretor-Presidente da Agência será nomeado pelo Presidente da República e investido na função por 5 (cinco) anos, vedada
a recondução, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
a recondução, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.848/2019 de 25 de junho de 2019
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Criminal 5008802-42.2013.4.04.7001TRF4, Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 24/02/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Mandado de Segurança (ms) 1025753-05.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal César Jatahy, julgado em 27/07/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.