CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIASeção II - Da Diretoria Colegiada
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.848, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
18 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.
Art. 12. A exoneração imotivada de Diretor da Agência somente poderá
ser promovida nos quatro meses iniciais do mandato, findos os quais será assegurado seu pleno e integral exercício, salvo nos casos de prática de ato de improbidade
administrativa, de condenação penal transitada em julgado e de descumprimento
injustificado do contrato de gestão da autarquia.
(Revogado
pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
ser promovida nos quatro meses iniciais do mandato, findos os quais será assegurado seu pleno e integral exercício, salvo nos casos de prática de ato de improbidade
administrativa, de condenação penal transitada em julgado e de descumprimento
injustificado do contrato de gestão da autarquia.
(Revogado
pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 15 · TJRJ 1 · TJSC 1 · TJMT 1
Agravo de Instrumento 0075207-29.2025.8.19.0000TJRJ, Juan Luiz Souza Vazquez, julgado em 14/07/2026
Apelação / Remessa Necessária 0813944-25.2019.4.05.8300TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 21/01/2026
Apelação / Remessa Necessária 0813944-25.2019.4.05.8300TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 21/01/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2092301STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08/11/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.