CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIASeção II - Da Diretoria Colegiada
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2016.
Art. 14. Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente
representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.
Parágrafo único. Durante o prazo estabelecido no caput é vedado,
ainda, ao ex-dirigente, utilizar em benefício próprio informações privilegiadas
obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em ato de improbidade
administrativa.
representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.
Parágrafo único. Durante o prazo estabelecido no caput é vedado,
ainda, ao ex-dirigente, utilizar em benefício próprio informações privilegiadas
obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em ato de improbidade
administrativa.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Agravo de Instrumento 0011690-45.2016.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 08/09/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.