CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias
Artigo revogado pela pela Lei 10.871, de 2004. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 36. São consideradas necessidades
temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição
Federal
, as atividades relativas à implementação, ao acompanhamento e à avaliação de projetos e programas de caráter finalístico na área de vigilância sanitária, à regulamentação e à normatização de produtos, substâncias e serviços de interesse
para a saúde, imprescindíveis à implantação da Agência.
(Vide Medida Provisória nº 155, de 2003)
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
§ 1º
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
§ 2º
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
§ 3º
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
§ 4º
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
§ 5º
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição
Federal
, as atividades relativas à implementação, ao acompanhamento e à avaliação de projetos e programas de caráter finalístico na área de vigilância sanitária, à regulamentação e à normatização de produtos, substâncias e serviços de interesse
para a saúde, imprescindíveis à implantação da Agência.
(Vide Medida Provisória nº 155, de 2003)
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
§ 1º
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
§ 2º
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
§ 3º
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
§ 4º
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
§ 5º
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.