CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias
Última alteração pela Medida Provisória 2.190/2001. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/12/2018.
Art. 30. Constituída a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com a
publicação de seu regimento interno pela Diretoria Colegiada, ficará a
Autarquia, automaticamente, investida no exercício de suas atribuições, e extinta a Secretaria de Vigilância Sanitária.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
publicação de seu regimento interno pela Diretoria Colegiada, ficará a
Autarquia, automaticamente, investida no exercício de suas atribuições, e extinta a Secretaria de Vigilância Sanitária.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Medida Provisória 2.190/2001
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Parecer Normativo Parec. Norm. Cosit nº 6/2018RFB, julgado em 20/12/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.