CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias
Última alteração pela Medida Provisória 2.190/2001. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2025.
Art. 41-A. O registro de medicamentos
com denominação exclusivamente genérica terá prioridade sobre o dos demais, conforme
disposto em ato da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.190-34, de 2001)
com denominação exclusivamente genérica terá prioridade sobre o dos demais, conforme
disposto em ato da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.190-34, de 2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.190/2001
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Agravo de Instrumento 0805937-05.2025.4.05.0000TRF5, Germana de Oliveira Moraes, julgado em 22/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.