Art. 41

Art. 41. O registro dos produtos de que trata a
Lei n
6.360, de 1976
, e o
Decreto-Lei n
986, de 21 de outubro de 1969
, poderá ser objeto de regulamentação pelo Ministério da Saúde e pela Agência visando a desburocratização e a agilidade nos procedimentos,
desde que isto não implique riscos à saúde da população ou à condição de fiscalização das atividades de produção e circulação.
§ 1o
A Agência
poderá conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam
aplicáveis apenas a plantas produtivas e a mercadorias destinadas a mercados externos,
desde que não acarretem riscos à saúde pública.
(Renumerado
do parágrafo único pela Medida Provisória nº
2.190-34, de 2001)
§ 2o
A
regulamentação a que se refere o
caput
deste artigo atinge inclusive a isenção
de registro.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.190-34, de 2001)
§ 3o
As
empresas sujeitas ao Decreto-Lei nº 986, de 1969
, ficam, também,
obrigadas a cumprir o
art. 2o
da Lei no 6.360, de 1976
, no que se refere à autorização de funcionamento pelo Ministério da Saúde e ao licenciamento pelos órgãos sanitários das Unidades Federativas em que se
localizem.
(Vide
Medida Provisória nº 1.814-4, de 1999)
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.190-34, de 2001)