Art. 42

Art. 42. O
art. 57 do Decreto-Lei n
986, de 21 de Outubro de 1969
, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 57. A importação de alimentos,
de aditivos para alimentos e de substâncias destinadas a serem empregadas no fabrico de artigos, utensílios e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos, fica
sujeita ao disposto neste Decreto-lei e em seus Regulamentos sendo a análise de controle
efetuada por amostragem, a critério da autoridade sanitária, no momento de seu desembarque no país." (NR)