Art. 40

Art. 40. A Advocacia Geral da União e o Ministério da Saúde, por
intermédio de sua Consultoria Jurídica, mediante comissão conjunta, promoverão, no prazo de cento e oitenta dias, levantamento das ações judiciais em curso, envolvendo
matéria cuja competência tenha sido transferida à Agência, a qual substituirá a
União nos respectivos processos.
§ 1
A
substituição a que se refere o
caput, naqueles processos judiciais, será
requerida mediante petição subscrita pela Advocacia-Geral da União, dirigida ao Juízo
ou Tribunal competente, requerendo a intimação da Procuradoria da Agência para assumir
o feito.
§ 2
Enquanto
não operada a substituição na forma do parágrafo anterior, a Advocacia-Geral da União
permanecerá no feito, praticando todos os atos processuais necessários.