Art. 43

Art. 43. A Agência poderá apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a
respectiva alienação judicial, observado, no que couber, o disposto no art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976,
bem como requerer, em juízo, o bloqueio de contas
bancárias de titularidade da empresa e de seus proprietários e dirigentes, responsáveis
pela autoria daqueles delitos.