Art. 32-A

Última alteração pela Lei 12.090/2009, de 11 de novembro de 2009.

Art. 32-A. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária poderá, mediante
celebração de convênios de cooperação técnica e científica, solicitar a execução
de trabalhos técnicos e científicos, inclusive os de cunho econômico e jurídico,
dando preferência às instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica.
(Incluído pela Lei nº 12.090, de 2009).
Vigência

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 12.090/2009 de 11 de novembro de 2009

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.