Art. 29

Art. 29. Na primeira gestão da Autarquia,
visando implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes:
I - três
diretores da Agência serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Saúde;
II - dois
diretores serão nomeados na forma do parágrafo único, do art. 10, desta Lei.
Parágrafo único. Dos três diretores referidos no inciso I deste artigo,
dois serão nomeados para mandato de quatro anos e um para dois anos.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.