CAPÍTULO V - Do Patrimônio e ReceitasSeção II - Da Dívida Ativa
Art. 28. A
execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Procuradoria da Agência.
execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Procuradoria da Agência.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.