Art. 22

Art. 22. Constituem receita da Agência:
I - o
produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária,
na forma desta Lei;
II - a
retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros;
III - o
produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras;
IV - o
produto da execução de sua dívida ativa;
V - as
dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos
adicionais e transferências e repasses que lhe forem conferidos;
VI - os
recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais;
VII - as
doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
VIII - os
valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; e,
IX - o
produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infração, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da Agência nos termos de decisão judicial.
X - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas
previstas nos incisos I a IV e VI a IX deste artigo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
Parágrafo único. Os recursos previstos nos incisos I, II e VII deste
artigo, serão recolhidos diretamente à Agência, na forma definida pelo Poder Executivo.