CAPÍTULO V - Do Patrimônio e ReceitasSeção I - Das Receitas da Autarquia
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2025.
Art. 21. Constituem patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir ou incorporar.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2855491STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/03/2025
AREsp AREsp 2749640STJ, Herman Benjamin, julgado em 22/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.